Lei n.º 24/96 de 31 de Julho - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

O consumidor tem direito:

a) À qualidade dos bens e serviços;

b) À protecção da saúde e da segurança física;

c) À formação e à educação para o consumo;

d) À informação para o consumo;

e) À protecção dos interesses económicos;

f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;

g) À protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA ÀS LINHAS DIRECTRIZES QUE REGEM A PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES NO CONTEXTO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO

As leis, políticas e práticas relativas aos consumidores limitam os comportamentos fraudulentos, enganosos e desleais. Estas protecções são indispensáveis para suscitar a confiança dos consumidores e estabelecer uma relação mais equilibrada entre empresas e consumidores nas transacções comerciais.

Informação complementar

Código Civil
Decreto-Lei nº143/2001, de 26 de Abril (Contratos celebrados à distância)
Decreto-Lei nº375/99, de 18 de Setembro (Equiparação entre a factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica)
Decreto-Lei nº290-D/99, de 2 de Agosto (Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital)  
Lei nº67/98, de 26 de Outubro (Lei da protecção de dados)
Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor)